AREsp 1973746 - DECISAO

AREsp 1973746 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão do juízo de origem e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ASIM - INSPECAO E QUALIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Certidão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Certidão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASIM - INSPECAO E QUALIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 competência do STJ para reexaminar pressupostos recursais independentemente da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão do juízo de origem e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)