AREsp 1862283 - DECISAO

AREsp 1862283 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal a quo sobre questão suscitada em embargos de declaração e imprescindível ao julgamento (a preclusão do direito alegado), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015; configurada a negativa de prestação jurisdicional, deve-se anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Coisa Julgada Recurso Especial Nulidade De Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto à preclusão do direito e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após oposição e julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal a quo sobre questão suscitada em embargos de declaração e imprescindível ao julgamento (a preclusão do direito alegado), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015; configurada a negativa de prestação jurisdicional, deve-se anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a questão omitida.