AREsp 1908059 - DECISAO

AREsp 1908059 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), as questões apontadas foram enfrentadas, a argumentação da embargante era deficiente e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 na origem, justificando a incidência das súmulas do STF mencionadas.

Parties
Embargante: E. T. dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.013 Cpc/2015), Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.013 Cpc/2015) Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

E. T. dos Santos Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.013 do CPC/2015 (prequestionamento/efeito devolutivo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), as questões apontadas foram enfrentadas, a argumentação da embargante era deficiente e a desconstituição do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 na origem, justificando a incidência das súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.