REsp 1906652 - DECISAO

REsp 1906652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir mérito já decidido e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; ademais, a sentença não fixou o termo inicial dos efeitos financeiros como alegado, limitando as diferenças pela prescrição quinquenal e instituindo apenas a correção monetária desde o ajuizamento.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Efeitos Financeiros Correção Monetária Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 preclusão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  3. 3 interpretação da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir mérito já decidido e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; ademais, a sentença não fixou o termo inicial dos efeitos financeiros como alegado, limitando as diferenças pela prescrição quinquenal e instituindo apenas a correção monetária desde o ajuizamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.