REsp 1771880 - DECISAO

REsp 1771880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorridodirimiu as questões suscitadas ou as deixou de lado por ausência de prequestionamento à luz da legislação federal indicada, incidindo óbices sumulares (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF) e tendo o fundamento adotado caráter constitucional quanto à representatividade das associações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSERFESA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Processuais, Ilegitimidade Ativa, Representatividade De Associações, Coisa Julgada, Aplicação Do CDC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Processuais Ilegitimidade Ativa Representatividade De Associações +2 more

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Parties

ASSERFESA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 dissídio jurisprudencial (REsp 1.160.663)
  3. 3 preclusão sobre legitimidade dos filiados (CPC art. 507)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorridodirimiu as questões suscitadas ou as deixou de lado por ausência de prequestionamento à luz da legislação federal indicada, incidindo óbices sumulares (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF) e tendo o fundamento adotado caráter constitucional quanto à representatividade das associações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se.