REsp 1915576 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham por objetivo rediscutir e modificar o decidido, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: TERESINHA DE JESUS BALDEZ E SILVAe OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Case Brief
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Parties
TERESINHA DE JESUS BALDEZ E SILVAe OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
- 2 requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
- 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial (art. 1029, §1º CPC/2015; art.255, §1º RISTJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham por objetivo rediscutir e modificar o decidido, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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