REsp 1733392 - ACORDAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecendo que a Tese 244/STJ refere-se a prazo decadencial e que a matéria da prescrição não foi prequestionada, sustentando-se em norma secundária, sendo o acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decaência, Prescrição, Prequestionamento, Erro Material, Tese 244/stj

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Decaência Prescrição Prequestionamento Erro Material Tese 244/stj

Case Brief

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Parties

Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
2 erro material na menção à decadência em face da Tese 244/STJ
3 prescrição não analisada por ausência de prequestionamento e por fundamentar-se em norma secundária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

Acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Esclarecer que o prazo referido na Tese 244/STJ é decadencial e que a matéria acerca da prescrição não se encontra prequestionada e sustenta-se em norma secundária