SS 3140 - ACORDAO

SS 3140 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte confirmou que a embargante é parte ilegítima para pedir suspensão de segurança por defender interesse privado, e os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito e a mera insatisfação com o resultado, não cabendo na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propor suspensão de segurança por concessionária de serviço público
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte confirmou que a embargante é parte ilegítima para pedir suspensão de segurança por defender interesse privado, e os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito e a mera insatisfação com o resultado, não cabendo na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.