REsp 1926959 - ACORDAO

REsp 1926959 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem; os aclaratórios pretendem rediscutir questões fático-probatórias e adaptar a decisão ao entendimento do embargante, hipótese vedada aos embargos e obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem; os aclaratórios pretendem rediscutir questões fático-probatórias e adaptar a decisão ao entendimento do embargante, hipótese vedada aos embargos e obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.