AREsp 1745075 - ACORDAO

AREsp 1745075 - ACORDAO

O acórdão embargado decidiu a demanda de forma clara e precisa, sem omissão, contradição ou erro material exigindo esclarecimento; os embargos de declaração não são meio para reexame do decisum ou para modificar o resultado; ademais, incide a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: POLLYANNA MOTA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLLYANNA MOTA DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter não modificativo dos embargos
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos julgados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu a demanda de forma clara e precisa, sem omissão, contradição ou erro material exigindo esclarecimento; os embargos de declaração não são meio para reexame do decisum ou para modificar o resultado; ademais, incide a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.