SLS 2625 - ACORDAO

SLS 2625 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre os pontos que considerou necessários para o julgamento, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito da suspensão de liminar e de sentença, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Interessada: BORBOREMA ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Coisa Julgada, Tutela Cautelar Antecedente, Omissão E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Coisa Julgada Tutela Cautelar Antecedente Omissão E Contradição

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Embargante

BORBOREMA ENERGÉTICA S.A.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Formação de coisa julgada em tutela cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre os pontos que considerou necessários para o julgamento, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito da suspensão de liminar e de sentença, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração