EAREsp 1204875 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o alegado fato novo não anula a decisão nem demonstra que a participação do Ministro impedido teria alterado o resultado unânime; diante do caráter protelatório/descabido do recurso, determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Impedimento De Magistrado, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Interceptação Telefônica, Repercussão Geral
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Nulidade Por Impedimento De Magistrado Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de nulidade por participação de Ministro impedido
  3. 3 caráter do 'fato novo' alegado (decisão do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o alegado fato novo não anula a decisão nem demonstra que a participação do Ministro impedido teria alterado o resultado unânime; diante do caráter protelatório/descabido do recurso, determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado