REsp 1957138 - DECISAO

REsp 1957138 - DECISAO

Não há omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; os embargos de declaração visavam apenas reabrir discussão já apreciada, e impede-se, ainda, o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Contadoria Judicial, Cálculos Judiciais, Execução, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Contadoria Judicial Cálculos Judiciais Execução Súmula 7 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 valoração do parecer da Contadoria Judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; os embargos de declaração visavam apenas reabrir discussão já apreciada, e impede-se, ainda, o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.