EAREsp 1204875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca reexame do decisum e forçar a subida do recurso extraordinário, o que configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO FURTADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados; não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria
Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria

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Parties

FRANCISCO FURTADO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam reexame de matéria ou forçar a subida de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca reexame do decisum e forçar a subida do recurso extraordinário, o que configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado