CC 182996 - DECISAO

CC 182996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: os autos haviam sido remetidos à Justiça Federal pelo Juízo de Infância e Juventude de Lages/SC, sendo cabível o conflito de competência nos termos constitucionais e processuais citados; além disso, a decisão embargada examinou a matéria e confrontou a jurisprudência aplicável, não se tratando de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conflito De Competência, Súmula N. 224/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Conflito De Competência Súmula N. 224/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula n. 224/STJ
  2. 2 competência para processamento e julgamento (conflito de competência)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: os autos haviam sido remetidos à Justiça Federal pelo Juízo de Infância e Juventude de Lages/SC, sendo cabível o conflito de competência nos termos constitucionais e processuais citados; além disso, a decisão embargada examinou a matéria e confrontou a jurisprudência aplicável, não se tratando de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.