AREsp 1887350 - DECISAO

AREsp 1887350 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art.1.026, §2º do CPC, por não se verificar intuito protelatório nos embargos de declaração, e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à destinação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Genilson Pereira Santos Ruela; Agravante: Clara Silva Ruela Santos; Autor: Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S.A.; Denunciada: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Genilson Pereira Santos Ruela

Agravante

Clara Silva Ruela Santos

Agravante

Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S.A.

Autor

Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à destinação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.7/STJ e n.284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art.1.026, §2º do CPC, por não se verificar intuito protelatório nos embargos de declaração, e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à destinação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.