AREsp 1975134 - DECISAO

AREsp 1975134 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar: a mera transcrição da lei local e certidões internas não comprovam, para fins de admissibilidade no STJ, a suspensão do prazo por feriado local, cabendo ao recorrente demonstrá-la por documento público ou certidão do tribunal de origem, e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente da certidão juntada.

Parties
Embargante: ROSANE LOURENCO MARINS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Pressupostos Recursais, Juízo De Admissibilidade, Certidão De Autuação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Pressupostos Recursais Juízo De Admissibilidade Certidão De Autuação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSANE LOURENCO MARINS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à certidão de tempestividade
  2. 2 se a transcrição da lei local supre a necessidade de documento oficial para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 se certidão lavrada por servidor ou pelo sistema impede o reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar: a mera transcrição da lei local e certidões internas não comprovam, para fins de admissibilidade no STJ, a suspensão do prazo por feriado local, cabendo ao recorrente demonstrá-la por documento público ou certidão do tribunal de origem, e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente da certidão juntada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)