Rcl 39985 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC; além disso, a decisão impugnada estava em conformidade com o Conflito de Competência CC 167.729/AM ao admitir competência provisória do Juízo Arbitral da CAMNORTE para medidas urgentes, não havendo alteração fática que justifique modificação do decisum.

Parties
Embargante: SILPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Conflito De Competência, Segredo De Justiça
Processo Civil Arbitragem Reclamação Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Conflito De Competência +1 more

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Parties

SILPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do NCPC para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Se a decisão impugnada violou a ordem exarada no Conflito de Competência n.º CC 167.729/AM ao delimitar competência ao Juízo Arbitral da CAMNORTE
  3. 3 Se houve violação do sigilo processual/segredo de justiça promovida pela parte adversa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam a rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do NCPC; além disso, a decisão impugnada estava em conformidade com o Conflito de Competência CC 167.729/AM ao admitir competência provisória do Juízo Arbitral da CAMNORTE para medidas urgentes, não havendo alteração fática que justifique modificação do decisum.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.