AREsp 1842764 - DECISAO

AREsp 1842764 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, além de não cumprir os requisitos previstos no art. 1.023, restando os aclaratórios manifestamente incabíveis.

Parties
Embargante: José Carlos Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmulas

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Parties

José Carlos Ribeiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, além de não cumprir os requisitos previstos no art. 1.023, restando os aclaratórios manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de multa nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.