AREsp 1956262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento; o acórdão recorrido motivou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que os aclaratórios se reduzem a mero inconformismo e não são meio adequado para reformar o decisum.

Parties
Embargante: SILVIO RICARDO PINTO; Embargante: SILVIA PAULA SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal Dos Devedores, Contrato De Alienação Fiduciária, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

SILVIO RICARDO PINTO

Embargante

SILVIA PAULA SIMIONI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à interpretação do art.26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento; o acórdão recorrido motivou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que os aclaratórios se reduzem a mero inconformismo e não são meio adequado para reformar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência às partes quanto à possibilidade de imposição de multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015