AREsp 1973812 - DECISAO

AREsp 1973812 - DECISAO

Os documentos apresentados não comprovam idoneamente a ocorrência de feriado local apto a afastar a intempestividade; a cópia de notícia na internet é insuficiente; não houve omissão quanto à gratuidade de justiça; e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem e das datas de publicação, de modo que não há vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Provas Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Provas Documental

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se os comprovantes de feriado local juntados afastam a intempestividade dos recursos
  3. 3 se houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados não comprovam idoneamente a ocorrência de feriado local apto a afastar a intempestividade; a cópia de notícia na internet é insuficiente; não houve omissão quanto à gratuidade de justiça; e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem e das datas de publicação, de modo que não há vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa