CC 182118 - DECISAO

CC 182118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgador enfrentou os argumentos relevantes e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Autora: Cleusa de Oliveria Rech Ristow; Réu: Município de Braço Forte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Litispendência, Fornecimento De Medicamento, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Litispendência Fornecimento De Medicamento Tema 793 (re 855.178)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Cleusa de Oliveria Rech Ristow

Autora

Município de Braço Forte/SC

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação e requisitos do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 conflito de competência e formação do polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgador enfrentou os argumentos relevantes e os aclaratórios visavam apenas à rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.