AREsp 1974118 - DECISAO

AREsp 1974118 - DECISAO

Não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida não supriu a exigência de demonstração formal do feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade; assim, os embargos são rejeitados por não sanarem vício apontado, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ROSSI RESIDENCIAL SA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade, Prova De Feriado Local, Reexame De Pressupostos Recursais, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade Prova De Feriado Local Reexame De Pressupostos Recursais Embargos Protelatórios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial, inclusive por meio de prova de feriado local
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida não supriu a exigência de demonstração formal do feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade; assim, os embargos são rejeitados por não sanarem vício apontado, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)