REsp 1952919 - DECISAO

REsp 1952919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: a apelação foi entendida como atendendo ao princípio da dialeticidade ao atacar a razão de decidir; a insurgência do embargante tem caráter meramente infringente, inviável no âmbito dos embargos de declaração; manteve-se a rejeição dos aclaratórios e não se aplicou multa por entender que não houve manifesta intenção protelatória.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: GLODIMAR PICCINIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Preliminar De Conhecimento, Recurso Especial, Apelação, Ilegitimidade/legitimidade, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Preliminar De Conhecimento Recurso Especial Apelação Ilegitimidade/legitimidade +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

GLODIMAR PICCINIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 verificação do atendimento ao princípio da dialeticidade pela apelação
  3. 3 preliminar de conhecimento sobre falta de apontamento de equívocos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: a apelação foi entendida como atendendo ao princípio da dialeticidade ao atacar a razão de decidir; a insurgência do embargante tem caráter meramente infringente, inviável no âmbito dos embargos de declaração; manteve-se a rejeição dos aclaratórios e não se aplicou multa por entender que não houve manifesta intenção protelatória.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se