AREsp 1978616 - DECISAO

AREsp 1978616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a prova do feriado local apresentada não atendeu ao ônus de demonstrar, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir a matéria já decidida, via inadequada.

Parties
Embargante: ARNALDO MORANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARNALDO MORANDI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos constituem mera rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a prova do feriado local apresentada não atendeu ao ônus de demonstrar, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir a matéria já decidida, via inadequada.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).