AREsp 1543629 - DECISAO

AREsp 1543629 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração quanto a questões relevantes suscitadas pelas partes (notadamente sobre a consideração do laudo pericial e a comprovação do crédito extemporâneo), conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre as questões suscitadas nos declaratórios, ressalvando que a medida não configura reexame fático pelo STJ, mas correção de deficiência na prestação jurisdicional.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (agravo Interno) E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões suscitadas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Compensação De Crédito Extemporâneo, Multa Fiscal, Prova Pericial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Compensação De Crédito Extemporâneo Multa Fiscal +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante / Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (agravo Interno) E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 relevância da prova pericial e suposta desconsideração do laudo
  3. 3 ônus da prova quanto à regularidade do crédito extemporâneo (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração quanto a questões relevantes suscitadas pelas partes (notadamente sobre a consideração do laudo pericial e a comprovação do crédito extemporâneo), conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre as questões suscitadas nos declaratórios, ressalvando que a medida não configura reexame fático pelo STJ, mas correção de deficiência na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste de forma motivada sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração