AREsp 1966482 - DECISAO

AREsp 1966482 - DECISAO

Houve correção do erro material quanto à data de intimação (efetiva em 30/03/2021), mas, mesmo considerando essa data, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 22/04/2021; o agravo em recurso especial foi interposto em 22/06/2021, sendo intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo; por isso acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material e manteve-se o não conhecimento do recurso; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado/indeferido por ausência de fumus boni juris.

Parties
Embargante: DELCIA MARISA KRUTZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material; manutenção do não conhecimento do recurso; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Tutela Provisória, Interrupção De Prazo, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal +4 more

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Parties

DELCIA MARISA KRUTZMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na indicação da data de intimação
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve correção do erro material quanto à data de intimação (efetiva em 30/03/2021), mas, mesmo considerando essa data, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 22/04/2021; o agravo em recurso especial foi interposto em 22/06/2021, sendo intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo; por isso acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material e manteve-se o não conhecimento do recurso; o pedido de tutela provisória ficou prejudicado/indeferido por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material; manutenção do não conhecimento do recurso; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 734/735.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).