REsp 1961315 - DECISAO

REsp 1961315 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo sobre a alegação de cerceamento de defesa do INSS decorrente do desapensamento dos autos e da consequente impossibilidade de juntada de documentos, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Desapensamento, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Desapensamento Embargos À Execução Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente de desapensamento dos autos e extinção dos embargos à execução por ausência de documentos
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de extinção dos embargos à execução por ausência de juntada de documentos quando o próprio tribunal determinou o desapensamento dos autos

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo sobre a alegação de cerceamento de defesa do INSS decorrente do desapensamento dos autos e da consequente impossibilidade de juntada de documentos, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.