AREsp 1938305 - DECISAO

AREsp 1938305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar o dispositivo federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ); pretendia-se reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Vasconcelos e Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Litispendência, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Multas Processuais
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Litispendência Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

Vasconcelos e Cia. Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar o dispositivo federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ); pretendia-se reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não está configurado o manifesto intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.