Rcl 41217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado já enfrentou e afastou os vícios alegados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a repetição de aclaratórios revela abuso do direito e caráter protelatório, o que autoriza a determinação da baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 repetição de embargos de declaração com idêntica fundamentação
  3. 3 configuração de abuso do direito e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado já enfrentou e afastou os vícios alegados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a repetição de aclaratórios revela abuso do direito e caráter protelatório, o que autoriza a determinação da baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado.