AREsp 1781701 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais e majorou-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, por se verificarem os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, podendo a majoração ser determinada ex officio pelo colegiado.

Parties
Embargante: SPE - FERNANDES ARAUJO RJ-1 S.A; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE - FERNANDES ARAUJO RJ-1 S.A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração ex officio pelo colegiado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais e majorou-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, por se verificarem os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, podendo a majoração ser determinada ex officio pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Majorar os honorários recursais em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor das recorridas.