AREsp 1724418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e já havia fundamentado que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que inviabiliza o provimento por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Súmula 182/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ à ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória (art. 206, § 3º, V, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e já havia fundamentado que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que inviabiliza o provimento por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração