AREsp 1799969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, foi corretamente aplicada a Súmula 126/STJ em razão de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não cabe ao STJ, na via especial, examinar matéria constitucional, de modo que não há vício a ser esclarecido ou suprido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Município de Joanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Do Solo, Regularização De Loteamento, Responsabilidade Do Município, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Parcelamento Do Solo Regularização De Loteamento Responsabilidade Do Município Súmula 126/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Joanópolis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade subsidiária do Município pela regularização de loteamento clandestino
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se ampara em fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, foi corretamente aplicada a Súmula 126/STJ em razão de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não cabe ao STJ, na via especial, examinar matéria constitucional, de modo que não há vício a ser esclarecido ou suprido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.