AREsp 1789838 - ACORDAO

AREsp 1789838 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 a recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III da CF; e a Quinta Turma não pode decidir questões constitucionais que competem ao STF para fins de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Agravante: JOSSEMAR BIBERG; Agravante: RODRIGO DE MATTIA; Agravante: PETERÇON ESTRAICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Competência Do STF, Art. 619 CPP, Art. 5º, LV, CF, Art. 105, III, "a"
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Competência Do STF Art. 619 CPP +2 more

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Parties

JOSSEMAR BIBERG

Agravante

RODRIGO DE MATTIA

Agravante

PETERÇON ESTRAICH

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, 'a' da CF
  3. 3 possibilidade de enfrentamento de questões constitucionais por esta Corte para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 a recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III da CF; e a Quinta Turma não pode decidir questões constitucionais que competem ao STF para fins de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.