AREsp 1750995 - ACORDAO

AREsp 1750995 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); especificamente, não houve omissão quanto à majoração dos honorários, pois o tribunal estadual não havia se manifestado sobre a inversão da verba e a parte não diligenciou; assim, o recurso tinha caráter manifestamente infringente, vedado na via dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS FERNANDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Majoração Dos Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Majoração Dos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FERNANDES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); especificamente, não houve omissão quanto à majoração dos honorários, pois o tribunal estadual não havia se manifestado sobre a inversão da verba e a parte não diligenciou; assim, o recurso tinha caráter manifestamente infringente, vedado na via dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015