HC 672224 - ACORDAO

HC 672224 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; buscam reabrir discussão sobre matéria já decidida no agravo regimental e no habeas corpus; a competência da Justiça Federal foi fundamentada em precedentes e na teoria do juízo aparente com base no ente fiscalizador, e a competência inicial do juízo de primeiro grau era apenas aparente, de modo que não cabe reapreciação do mérito em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOAO KENNEDY BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Juízo Aparente, Competência Da Justiça Federal, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Súmula 182/stj, Reexame De Mérito
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Case Brief

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Parties

JOAO KENNEDY BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto às razões de reconhecer a competência da Justiça Federal
  2. 2 momento em que se constatou a incompetência do juízo de primeiro grau
  3. 3 aplicabilidade de precedente da Quinta Turma (RHC nº 130.197) ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; buscam reabrir discussão sobre matéria já decidida no agravo regimental e no habeas corpus; a competência da Justiça Federal foi fundamentada em precedentes e na teoria do juízo aparente com base no ente fiscalizador, e a competência inicial do juízo de primeiro grau era apenas aparente, de modo que não cabe reapreciação do mérito em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.