AREsp 1633423 - ACORDAO

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Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; ademais, os dispositivos apontados não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o exame no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA LUCIA REICHELT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANA LUCIA REICHELT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 282, 283, 509, 523 e 552 do CPC/15; art. 918 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; ademais, os dispositivos apontados não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o exame no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos