AREsp 1837706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado afrontou nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo evidente o propósito de rediscussão da matéria; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, o que afasta a via recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, permanecendo incólume o entendimento sobre a necessidade de, se for o caso, produção de prova complementar e perícia para apuração da imprescindibilidade do procedimento à luz do rol da ANS e de SBE.

Parties
Embargante: NEIDA DE SOUZA AFFONSO - INTERDITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Perícia Médica, Preclusão Pro Judicato, Saúde Baseada Em Evidências SBE
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Perícia Médica +2 more

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Parties

NEIDA DE SOUZA AFFONSO - INTERDITO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inadequação da via recursal para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de exame pericial quando a prova depender de conhecimento técnico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado afrontou nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo evidente o propósito de rediscussão da matéria; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, o que afasta a via recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, permanecendo incólume o entendimento sobre a necessidade de, se for o caso, produção de prova complementar e perícia para apuração da imprescindibilidade do procedimento à luz do rol da ANS e de SBE.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se incólume o acórdão embargado e o entendimento firmado pela Quarta Turma.