REsp 1948068 - DECISAO

REsp 1948068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; a exclusão dos danos morais decorre de revaloração jurídica das premissas do acórdão recorrido e não incorre em violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: empresa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

empresa embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 se a exclusão dos danos morais viola a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; a exclusão dos danos morais decorre de revaloração jurídica das premissas do acórdão recorrido e não incorre em violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.