EAREsp 1812936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e decidiu com base na Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e poderiam ser considerados protelatórios em caso de repetição.

Parties: Embargante: ANA BETTH RAMOS GARCIA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA BETTH RAMOS GARCIA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que próximos embargos de declaração poderão ser reputados procrastinatórios, com imposição de multa