REsp 1906950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e que a insurgência visava, na verdade, ao reexame de matéria já apreciada, o que é inadmissível nos presentes aclaratórios.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES POWER LTDA.; Réu: M. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA; Réu: JOSÉ IVAN PEREIRA; Réu: MARIA ELISA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Aplicação Do NCPC, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Inconstitucionalidade Da MP Nº 2.170/2001, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES POWER LTDA.

Réu

M. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA

Réu

JOSÉ IVAN PEREIRA

Réu

MARIA ELISA ROCHA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Se o acórdão cumpriu o dever de fundamentação suficiente sem rebater ponto a ponto argumentos apresentados pela parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e que a insurgência visava, na verdade, ao reexame de matéria já apreciada, o que é inadmissível nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.