REsp 1768487 - ACORDAO

REsp 1768487 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios repetem matéria já enfrentada, visam rediscussão do julgado e têm caráter protelatório/abuso de direito; além disso, o reconhecimento da nulidade da sentença implicaria apreciação de mérito que não é atribuição da Vice-Presidência, razão pela qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Nulidade Da Sentença, Incompetência Do Juízo, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Abuso De Direito, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Nulidade Da Sentença Incompetência Do Juízo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao exame da nulidade absoluta por incompetência do juízo
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Repetição de argumentos e caráter protelatório dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios repetem matéria já enfrentada, visam rediscussão do julgado e têm caráter protelatório/abuso de direito; além disso, o reconhecimento da nulidade da sentença implicaria apreciação de mérito que não é atribuição da Vice-Presidência, razão pela qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.