REsp 1647233 - ACORDAO

REsp 1647233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias indicadas não foram devolvidas ao Tribunal de origem no agravo interno, inexistindo prequestionamento para fins de recurso especial, e os embargos não podem servir para rediscutir o julgado; por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Artigos 620, §2º, 655 E 656 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Artigos 620, §2º, 655 E 656 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias indicadas não foram devolvidas ao Tribunal de origem no agravo interno, inexistindo prequestionamento para fins de recurso especial, e os embargos não podem servir para rediscutir o julgado; por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, no caso em apreço