EAREsp 1724247 - ACORDAO

EAREsp 1724247 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem mera tentativa de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO; Embargado: RICARDO DE QUEIROZ GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nunciação De Obra Nova, Condomínio, Área Comum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nunciação De Obra Nova Condomínio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO

Embargante

RICARDO DE QUEIROZ GALVAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre invasão de área comum do condomínio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem mera tentativa de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.