REsp 1542272 - ACORDAO

REsp 1542272 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e tratando-se da análise de pressupostos de admissibilidade recursal, cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), os embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios integrativos, não são cabíveis para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLARO S.A; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 repercussão geral

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e tratando-se da análise de pressupostos de admissibilidade recursal, cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), os embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios integrativos, não são cabíveis para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.