REsp 1909401 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade); o exame dos autos demonstrou divergência entre a imagem apontada por JOÃO e a guia juntada no recurso especial, não havendo apresentação de certidão do tribunal de origem comprovando suposto erro de digitalização, de modo que prevaleceu a deserção/preclusão quanto ao preparo e a conduta foi considerada protelatória, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO NOSSA CAIXA S.A. (posteriormente sucedido pelo BANCO DO BRASIL S.A.); Executado: TECNOCAB COMERCIAL LTDA.; Recorrente: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Deserção, Preparo Recursal, Erro De Digitalização, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Deserção Preparo Recursal Erro De Digitalização Multa Por Ato Protelatório +2 more

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Parties

BANCO NOSSA CAIXA S.A. (posteriormente sucedido pelo BANCO DO BRASIL S.A.)

Exequente

TECNOCAB COMERCIAL LTDA.

Executado

JOÃO

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigação de comprovar erro de digitalização por certidão do tribunal de origem
  3. 3 Deserção por indicação incorreta do número do processo na Guia de Recolhimento da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade); o exame dos autos demonstrou divergência entre a imagem apontada por JOÃO e a guia juntada no recurso especial, não havendo apresentação de certidão do tribunal de origem comprovando suposto erro de digitalização, de modo que prevaleceu a deserção/preclusão quanto ao preparo e a conduta foi considerada protelatória, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOÃO.
  • Condena-se JOÃO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.