AREsp 1618690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, CF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o óbice da Súmula 182/STJ, sendo, ademais, inviável o exame da alegada violação constitucional por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: RAUL CURY JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

RAUL CURY JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, CF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o óbice da Súmula 182/STJ, sendo, ademais, inviável o exame da alegada violação constitucional por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.