REsp 1852446 - ACORDAO

REsp 1852446 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido examinou de forma suficiente as matérias relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido examinou de forma suficiente as matérias relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração