AREsp 1805113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e porque o exame da alegada má-fé na cobrança de dívida já paga implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi mantido.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Má Fé Na Cobrança, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Má Fé Na Cobrança Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Provas Competência Do STJ

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Verificação de eventual má-fé na cobrança de dívida já paga

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e porque o exame da alegada má-fé na cobrança de dívida já paga implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.