AREsp 1945464 - DECISAO

AREsp 1945464 - DECISAO

O STJ concluiu que, não estando demonstrada a intenção de retardar o processo nem a manifesta improcedência dos embargos de declaração, a mera rejeição destes não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devendo a multa aplicada ser afastada no caso concreto.

Parties
Agravante: AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUIÇÃO LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Caráter Protelatório, Requisitos De Admissibilidade Recursal Pós Cpc/2015, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Caráter Protelatório Requisitos De Admissibilidade Recursal Pós Cpc/2015 Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUIÇÃO LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, não estando demonstrada a intenção de retardar o processo nem a manifesta improcedência dos embargos de declaração, a mera rejeição destes não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devendo a multa aplicada ser afastada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.